Ofício Nº 776/2007
Tipo: GABINETE PRESIDENCIA
Data: 19/09/2007
Situação: Não especificado
Autoria: JOSÉ CARLOS LOURENÇÃO
Assunto: Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - encaminhando cópia da Lei Complementar nº. 035, de 28 de abril de 1992 e do artigo 221 da Lei Municipal nº. 2.164, de 1º de março de 1979, em resposta ao Ofício nº 1984-O/2007 - iafp.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/09/2007 | 22 KB |