Lei Ordinária Nº 5398
Data: 17/07/2012
Situação: EM VIGOR
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/08/2012 | 243,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2012 | 06/07/2012 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |