Lei Ordinária Nº 5410
Data: 27/11/2012
Situação: EM VIGOR
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Botucatu, pelo regime de Concessão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/12/2012 | 608,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 34/2012 | 18/04/2012 | Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Botucatu, pelo regime de Concessão e dá outras providências. |