Lei Ordinária Nº 5478
Data: 28/05/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida em escola mais próxima de sua residência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/06/2013 | 80,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2013 | 01/03/2013 | Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida em escola mais próxima de sua residência. |