Lei Ordinária Nº 5510
Data: 09/09/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Obriga as casas noturnas, restaurantes e demais locais de reunião de público a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestado pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/09/2013 | 82,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2013 | 10/07/2013 | Obriga as casas noturnas e recintos de espetáculos a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestado pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. |