Lei Ordinária Nº 5542
Data: 10/12/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2013 | 281,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2013 | 21/11/2013 |
Autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |