Lei Ordinária Nº 5616
Data: 05/08/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de dação em pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/08/2014 | 212,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2014 | 01/07/2014 |
Autoriza o Executivo a alienar bens municipais cujas aquisições derivaram de dação em pagamento.
Autoria: Poder executivo – Institucional |