Lei Ordinária Nº 5617
Data: 12/08/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/08/2014 | 31,5 KB | |
| Arquivo 2 | 15/08/2014 | 213,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2014 | 24/03/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por equipe de bombeiros profissionais civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. |