Lei Ordinária Nº 5618
Data: 12/08/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre a impressão no sistema braile das contas de fornecimento de energia elétrica, água e telefone para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/08/2014 | 103,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2014 | 09/06/2014 | Dispõe sobre a impressão no sistema braile das contas de fornecimento de energia elétrica, água e telefone para pessoas com deficiência visual e dá outras providências. |