Lei Ordinária Nº 5632
Data: 16/09/2014
Situação: ALTERADA
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Institui a garantia e direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no município de Botucatu.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/10/2014 | 79,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2014 | 05/08/2014 | Institui a garantia e direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no município de Botucatu. |