Lei Ordinária Nº 5705
Data: 01/06/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/08/2015 | 869,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2015 | 30/03/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município. |