Lei Ordinária Nº 5780
Data: 17/12/2015
Situação: EM VIGOR
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível, pelas instituições financeiras, agências e postos bancários, do número e nome do banco e da agência em suas dependências de autoatendimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/01/2016 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 110/2015 | 23/11/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível, pelas instituições financeiras, agências e postos bancários, do número e nome do banco e da agência em suas dependências de autoatendimento. |