Lei Ordinária Nº 5802
Data: 08/03/2016
Situação: EM VIGOR
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Disciplina a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas "Comida de Rua".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/03/2016 | 581,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 131/2015 | 21/12/2015 |
Disciplina a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas "Comida de Rua".
Autoria: Poder executivo – Institucional |