Lei Ordinária Nº 5853
Data: 09/08/2016
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Denomina "Agente Ambiental" o trabalhador autônomo na catação de material reciclável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/08/2016 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2016 | 20/06/2016 |
Denomina "Agente Ambiental" o trabalhador autônomo na catação de material reciclável.
Autoria: INICIATIVA POPULAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 12/08/2016 |