Lei Ordinária Nº 5928
Data: 24/07/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: UTILIDADE PÚBLICA
Assunto: Estabelece normas para declaração de utilidade pública municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/08/2017 | 94,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2017 | 31/05/2017 | Estabelece normas para declaração de utilidade pública municipal. |