Lei Ordinária Nº 5955
Data: 05/12/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de álcool em gel em praças de alimentação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/12/2017 | 256,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2017 | 17/07/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de álcool em gel em praças de alimentação. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 08/12/2017 |