Lei Ordinária Nº 6014
Data: 19/07/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Institui a obrigatoriedade das escolas particulares de 1º grau e de educação infantil no município manterem pessoal treinado em primeiros socorros, nas condições que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/07/2018 | 27 KB | |
| Arquivo 2 | 19/07/2018 | 140 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2018 | 25/04/2018 | Institui a obrigatoriedade das escolas particulares de 1º grau e de educação infantil no município manterem pessoal treinado em primeiros socorros, nas condições que menciona. |