Lei Ordinária Nº 6016
Data: 14/08/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/08/2018 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2018 | 25/04/2018 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não especificado | 17/08/2018 |