Lei Ordinária Nº 6036
Data: 06/11/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/11/2018 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2018 | 24/08/2018 |
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autoria: Poder executivo – Institucional |