Lei Ordinária Nº 6052
Data: 08/01/2019
Situação: EM VIGOR
Classificação: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: Institui sanção quando houver corte no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada, sem prévio aviso ao consumidor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/01/2019 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | 10/01/2019 | 583,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2018 | 22/10/2018 | Institui sanção quando houver corte no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada, sem prévio aviso ao consumidor |