Lei Complementar Nº 16
Data: 28/05/1991
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Majoração de 8,9% nos valores constantes do Anexo I, que integram a Lei Complementar 2 de 1990
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 95 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 2 | 25/07/1990 | Citada |