Lei Complementar Nº 98
Data: 29/03/1994
Situação: Não especificado
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Reajusta pagamento de Bolsa para Estagiário - Alterao artigo 316 e parágrafo 1º, da Lei 2164, de 01/03/79
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 46,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 123 | 28/06/1995 | Citada |