Lei Complementar Nº 140
Data: 14/02/1996
Situação: REVOGADA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre alteração das Lei 2640 de 1987,Lei 2858 de 1989 e Lei Complementar 126 de 1995-Transporte de carga, qdo de entrega ou recebimento de qq tipo de mercadoria, que envolva operação de carga ou descarga, será determinado horário especial
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 225,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 126 | 10/07/1995 | Citada |