Lei Complementar Nº 216
Data: 10/03/1999
Situação: Não especificado
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para face a despesa relativa na reforma do galpão de fábrica de tubos, obedecendo a seguinte categoria econômica e classificação programática, a saber:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 45,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 182 | 10/12/1997 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 205 | 31/07/1998 | Citada |