Lei Complementar Nº 231
Data: 06/10/1999
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: O artigo 1º e o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 228, de 02 de setembro de 1.999, passam a vigorar com as seguintes redações:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 25,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 228 | 02/09/1999 | Citada |