Lei Complementar Nº 236
Data: 20/10/1999
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar nº 212/98, passa a vigorar nos termos da Planta Genérica de Valores anexa a presente Lei, representada pelos setores de números 01 a 15 e tabela 16.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 6,7 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 212 | 27/11/1998 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 252 | 25/10/2000 | Citada |