Lei Complementar Nº 402
Data: 21/12/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Transforma secretarias municipais incluindo projeto e objetivo constantes no anexo II, da lei complementar nº 267/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 27,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 267 | 24/09/2001 | Citada |