Lei Complementar Nº 617
Data: 07/07/2009
Situação: EM VIGOR
Classificação: ENTIDADES
Assunto: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (área da saúde).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/12/2009 | 432,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 55/2009 | 01/07/2009 | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à saúde) |