Lei Complementar Nº 727
Data: 23/02/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/03/2010 | 820,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 162/2009 | 16/12/2009 | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação) |