Lei Complementar Nº 1080
Data: 03/12/2013
Situação: EM VIGOR
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/12/2013 | 124,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 62/2013 | 13/11/2013 | Inclui os arts. 78-A e 84-A e Tabela X, na Lei nº 2.482/1985, que institui o Código de Obras do Município, inserindo em referida Lei as habitações multifamiliares de interesse social e agrupadas verticalmente, construídas com recursos oriundos de Programas dos Governos Estadual e Federal e destinados as famílias com renda bruta mensal de até 03 salários mínimos. |