Lei Complementar Nº 1183
Data: 23/02/2016
Situação: EM VIGOR
Classificação: MEIO AMBIENTE
Assunto: Dispõe dobre a criação da JAR - Junta Ambiental de Recursos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/03/2016 | 177,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 46/2015 | 24/11/2015 | Dispõe dobre a criação da JAR - Junta Ambiental de Recursos e dá outras providências. |