Lei Complementar Nº 1244
Data: 17/04/2018
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/04/2018 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 | 15/03/2018 | Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências. |