Lei Ordinária Nº 6150
Data: 28/02/2020
Situação: EM VIGOR
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Altera os arts. 3° e 6° da Lei Municipal n° 5.554/2014 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Aluguel Social.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2020 | 20/02/2020 | Altera os arts. 3° e 6° da Lei Municipal n° 5.554/2014 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Aluguel Social. |