Lei Ordinária Nº 6151
Data: 28/02/2020
Situação: EM VIGOR
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 2.925/1989, que dispõe sobre criação do Fundo Social de Solidariedade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2020 | 20/02/2020 | Altera dispositivos da Lei n° 2.925/1989, que dispõe sobre criação do Fundo Social de Solidariedade |