Parecer Nº 95/2020 ao Projeto de Lei Nº 23/2020
Data: 19/03/2020
Situação: Favorável
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Assunto: Parecer ao Projeto nº 23/2020
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ PL 23 | .doc | 19/03/2020 | 30,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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