Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020
Tipo: Executivo
Data: 20/03/2020
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera alíquota regime próprio previdencia 12154.20 (1) | .doc | 16/04/2020 | 55 KB |
Tramitações
Remetente: EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA
Destinatário: Prefeito Municipal
Envio: 23/04/2020 - Prazo: 15/05/2020
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Ofício Nº 218/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Envio: 22/04/2020
Objetivo: deliberação
Resposta: 22/04/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social. 2019-2020
Envio: 01/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 08/04/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 102/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020
Envio: 01/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 08/04/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 101/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020
Envio: 01/04/2020 - Prazo: 16/04/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 07/04/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 100/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020
Remetente: Divisão de Planejamento e Finanças
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 23/03/2020
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 26/03/2020
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 96/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 96/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 27/03/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 100/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 07/04/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 101/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 08/04/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 102/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 08/04/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 1276 | 23/04/2020 | Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/04/2020 | Discussão Única |