Parecer Nº 96/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020
Data: 27/03/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| BOTUPREV - EMENDA CONSTITUCIONAL 103-2019 -adequação das alíquotas de contribuição ao regime próprio E CORREÇÕES - COM RELATÓRIO IMPACTO - SISTEMA | .doc | 27/03/2020 | 62,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 20/03/2020 | Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. |