Lei Complementar Nº 1276
Data: 23/04/2020
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 20/03/2020 | Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. |