Parecer Nº 125/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020
Data: 27/05/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procuradoria Geral Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Dispõe sobre a não incidência de juros de mora, pelo período de seis meses, a contar da aprovação da lei complementar, com relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| codigo tributario - PLC dispondo sobre nao incidencia de juros de mora por 6 meses pandemia coronavirus - LO CTN CF - lei complementar | .doc | 15/02/2021 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 26/05/2020 | Dispõe sobre a não incidência de juros de mora, pelo período de seis meses, a contar da aprovação da lei complementar, com relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. |