Ordem do dia - 15ª Sessão Extraordinária de 2021
Tipo: Ordem do dia
Data: 25/10/2021
Observações: Pauta
Matérias
1) Projeto de Lei Nº 72/2021 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar..
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