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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Tipo: Ordem do dia

Data: 03/11/2021

Observações: Pauta


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ordem do Dia .docx 03/11/2021 16,3 KB

Matérias

1) Projeto de Lei Nº 72/2021 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar..

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