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Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Tipo: Ordem do dia

Data: 29/11/2021

Observações: pauta


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ordem do Dia .docx 25/11/2021 15,2 KB

Matérias

1) Projeto de Lei Complementar Nº 10/2021 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Altera o art. 192 da Lei Complementar Municipal n°1.231, de 19 de dezembro de 2017, visando adequar a taxa de administração do serviço previdenciário às disposições da Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho..

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