Convocação - 4ª Sessão AUDIÊNCIA PÚBLICA de 2025
Tipo: Convocação
Data: 27/05/2025
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Observações: Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 1.224 /2017 e Lei nº 6.095/2019. (Plano Diretor e Parcelamento do Solo)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/05/2025 | 288,6 KB |