Ordem do dia - 9ª Sessão Ordinária de 2020
Tipo: Ordem do dia
Data: 15/04/2020
Observações: Ordem do dia 15/04/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ordem do Dia | .docx | 09/04/2020 | 15,3 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências..
Discussão Única
quórum: Maioria absoluta