Ordem do dia - 5ª Sessão Extraordinária de 2020
Tipo: Ordem do dia
Data: 01/06/2020
Observações: Ordem do Dia - 01/06/2020
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Ordem do Dia | .docx | 01/06/2020 | 16,4 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Dispõe sobre a não incidência de juros de mora, pelo período de seis meses, a contar da aprovação da lei complementar, com relação aos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não..
Leitura
quórum: Maioria absoluta