Câmara Municipal de Botucatu

Autógrafos (397)

Nº 7130/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - 01/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.

Nº 7129/2025 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - 01/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Institui no município de Botucatu a “Semana da Cultura Japonesa".

Nº 7128/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - 24/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) - R$ 1.618.056,26 (Um milhão seiscentos e dezoito mil e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) para Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Administração, Comunicação e Agricultura.

Nº 7127/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 - 24/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 1.618.056,26 (Um milhão seiscentos e dezoito mil e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) para Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Administração, Comunicação e Agricultura.

Nº 7126/2025 ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - 24/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2025 - Altera a Lei nº 5.246/2011, que dispõe sobre os valores a serem pagos a título de Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Botucatu e dá outras providências.

Nº 7125/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - 17/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Nº 7124/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - 17/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - Altera o artigo 2° da Lei 6.084/2019, que institui no Município de Botucatu a Campanha de Conscientização sobre os perigos do uso de pipa com linha chilena e o artigo 2° da lei 3.745/1998, que dispõe sobre a proibição de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas.

Nº 7123/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - 17/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Altera a Lei nº 12/1948, que dispõe sobre o regulamento da Corporação Musical Dr. Damião Pinheiro Machado e a Lei nº 2.644/1987, incorporando a Banda Marcial à Orquestra Sinfônica Municipal de Botucatu e dá outras providências

Nº 7122/2025 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 10/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - Institui no município de Botucatu a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Tabagismo.

Nº 7121/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - 10/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.

Nº 7120/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - 03/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - Dispõe sobre doação de terrenos no Distrito Industrial IV – Dr. Jairo Jorge Gabriel à Hidroaço Indústria e Comércio de Aço Ltda.

Nº 7119/2025 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao PL 43/2025

Nº 7118/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2025

Nº 7117/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao PLC 19/2025

Nº 7116/2025 ao Projeto de Lei Nº 41/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao PL 41/2025

Nº 7115/2025 ao Projeto de Lei Nº 40/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao PL 40/2025

Nº 7114/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao PL 39/2025

Nº 7113/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao PLC 18/2025

Nº 7112/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Denomina de "Vereador Antônio Benedito Aria” a Ponte do Rio Capivara localizada na Rodovia Alcides Soares.

Nº 7111/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.

Nº 7110/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à Charles Altino Peres - ME.

Nº 7109/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à R&S Indústria e Comércio de Alimentos LTDA”.

Nº 7108/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à B & R Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos LTDA.

Nº 7107/2025 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 20/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Secretaria de Comunicação.

Nº 7106/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - 20/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) - R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a Secretaria de Educação.

Nº 7105/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - 20/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para Secretaria de Comunicação.

Nº 7104/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - 20/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a Secretaria de Educação.

Nº 7103/2025 ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - 20/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - Denomina de "Celso Alves Basso” a Rua Municipal II da Querência do Rio Bonito.

Nº 7102/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 13/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) - R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para a Secretaria de Educação e para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Nº 7101/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 13/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) - R$ 912.433,56 (novecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e três mil reais e cinquenta e seis centavos), para Secretaria de Habitação e Urbanismo, Secretaria de Saúde e Secretaria de Turismo e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Botucatu.

Nº 7100/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - 13/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para a Secretaria de Educação e para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Nº 7099/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 - 13/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 912.433,56 (novecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e três mil reais e cinquenta e seis centavos), para Secretaria de Habitação e Urbanismo, Secretaria de Saúde e Secretaria de Turismo e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Botucatu.

Nº 7098/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 13/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Nº 7097/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao PL 24/2025

Nº 7096/2025 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao PL 21/2025

Nº 7095/2025 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao PL 21/2025

Nº 7094/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 23/04/2025 - Autógrafo ao PL 31/2025

Nº 7093/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - 23/04/2025 - Autógrafo ao PL 25/2025

Nº 7092/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - 23/04/2025 - Autógrafo ao PLC 11/2025

Nº 7091/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - 23/04/2025 - Autógrafo ao PLC 10/2025

Nº 7090/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - 23/04/2025 - Autógrafo ao PLC 12/2025

Nº 7089/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - 16/04/2025 - Autógrafo ao PL 23/2025

Nº 7088/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - 16/04/2025 - Autógrafo ao PLC 9/2025

Nº 7087/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - 16/04/2025 - Autógrafo ao PLC 8/2025

Nº 7086/2025 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 16/04/2025 - Autógrafo ao PL 19/2025

Nº 7085/2025 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 16/04/2025 - Autógrafo ao PL 18/2025

Nº 7084/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025 - 16/04/2025 - Autógrafo ao PL nº 2/2025

Nº 7083/2025 ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - 08/04/2025 - Autógrafo ao PL 20/2025

Nº 7081/2025 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - 01/04/2025 - Autógrafo ao PL 17/2025

Nº 7080/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 01/04/2025 - Autógrafo ao PL 16/2025

Nº 7079/2025 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 01/04/2025 - Autógrafo ao PL 15/2025

Nº 7078/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - 01/04/2025 - Autógrafo ao PLC 4/2025

Nº 7077/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - 25/03/2025 - Autógrafo ao PLC 6/2025

Nº 7076/2025 ao Projeto de Lei Nº 10/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao PL 10/2025

Nº 7075/2025 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao PL 9/2025

Nº 7074/2025 ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao PL 11/2025

Nº 7073/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - 11/03/2025 - Autógrafo ao PL 13/2025

Nº 7072/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 11/03/2025 - Autógrafo ao PL 8/2025

Nº 7071/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - 25/02/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Dispõe sobre autorização de provisão de Contrapartida Financeira para obras de infraestrutura externa do Residencial Haway no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

Nº 7070/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - 20/02/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025). (Secretaria de Comunicação)

Nº 7069/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - 20/02/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025). (Secretaria de Comunicação)

Nº 7068/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 - 18/02/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025) e abertura de crédito adicional especial e suplementar até o limite de R$ 2.744.043,65 (Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde).

Nº 7067/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 18/02/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) (Alteração para criação de rubrica para Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde)

Nº 7066/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - 11/02/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - Institui o Programa Excepcional de Regularização de Permissionários do Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes” e dá outras providências.

Nº 7065/2025 ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - 15/01/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2025 - Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 6.728/2024 (LOA/2025). (Adequação do Organograma da estrutura administrativa municipal para comportar o Plano de Governo para a Gestão de 2025-2028)

Nº 7064/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - 15/01/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025). (Readequação dos anexos II, III, IV (PPA) e V, VI (LDO) - inclusão ao organograma da estrutura administrativa do executivo municipal das secretarias de Administração, Fazenda, Governo, Relações Institucionais, Meio Ambiente, Agricultura, Comunicação e Turismo)

Nº 7063/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - 15/01/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Altera o Quadro de Pessoal e dá outras providências. (Altera estrutura administrativa)

Nº 7062/2024 ao Projeto de Lei Nº 177/2024 - 30/12/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2024 - Denomina de “Marisa Benedita Gomes Barreiros”, a “Sala de apoio aos Motoboys”, anexa ao Terminal Urbano “Vereador Jayro Luiz de Andrade” e Centro Popular Comercial “Ângelo Guarrido Fernandes”.

Nº 7053/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - 20/12/2024 - Autógrafo ao PLC 27/2024

Nº 7040/2024 ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - 10/12/2024 - Autógrafo ao PL 147/2024

Nº 7034/2024 ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - 10/12/2024 - Autógrafo ao PL 143/2024

Nº 7033/2024 ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - 10/12/2024 - Autógrafo ao PL 142/2024

Nº 7032/2024 ao Projeto de Lei Nº 141/2024 - 10/12/2024 - Autógrafo ao PL 141/2024

Nº 7031/2024 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - 10/12/2024 - Autógrafo ao PL 140/2024

Nº 7030/2024 ao Projeto de Lei Nº 129/2024 - 10/12/2024 - Autógrafo ao PL 129/2024

Nº 7028/2024 ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - 06/12/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - Denomina de "Sidnei Aparecido Goes”, a Alça de Acesso – Interligação da Região Sul com a Rotatória da Rodovia João Hipólito Martins.

Nº 7027/2024 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 03/12/2024 - Autógrafo PL 146/2024

Nº 7026/2024 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - 03/12/2024 - Autógrafo PL nº 145/2024

Nº 7025/2024 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 03/12/2024 - Autógrafo PL 144/2024

Nº 7024/2024 ao Projeto de Lei Nº 139/2024 - 03/12/2024 - Autógrafo PL 139/2024

Nº 7023/2024 ao Projeto de Lei Nº 132/2024 - 03/12/2024 - Autógrafo PL 139/2024

Nº 7022/2024 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 26/11/2024 - Autógrafo ao PL 138/2024

Nº 7021/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - 26/11/2024 - Autógrafo ao PL 137/2024

Nº 7020/2024 ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - 26/11/2024 - Autógrafo ao PL 136/2024

Nº 7019/2024 ao Projeto de Lei Nº 133/2024 - 26/11/2024 - Autógrafo ao PL 133/2024

Nº 7018/2024 ao Projeto de Lei Nº 131/2024 - 26/11/2024 - Autógrafo ao PL 131/2024

Nº 7016/2024 ao Projeto de Lei Nº 135/2024 - 26/11/2024 - Autógrafo ao PL 135/2024

Nº 7015/2024 ao Projeto de Lei Nº 134/2024 - 19/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 134/2024

Nº 7014/2024 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 19/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 130/2024

Nº 7011/2024 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$86.000,00 (Secretaria de Zeladoria)

Nº 7010/2024 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$4.088.832,70 (Secretaria de Saúde)

Nº 7009/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretaria de Zeladoria)

Nº 7008/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretária de Saúde)

Nº 7007/2024 ao Projeto de Lei Nº 128/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 128/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) E abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$192.529,67. (Fundo Municipal de Assistência Social – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA; Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo)

Nº 7006/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024). (Fundo Municipal de Assistência Social – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA; Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo)

Nº 7005/2024 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - Denomina de "José Franco Camargo” a Rua 02 do Residencial Carnieto II.

Nº 7004/2024 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 05/11/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - Denomina de “Jayro Luiz de Andrade”, o Terminal Urbano, localizado na Rua Curuzu, nº 47, Centro.

Nº 7003/2024 ao Projeto de Lei Nº 120/2024 - 30/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 120/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar e especial até o limite de R$ 1.477.140,71. (Secretaria de Educação)

Nº 7002/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - 30/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024). (Secretaria de Educação)

Nº 7001/2024 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - 30/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Denomina de “Nelson Alves Pinto”, a Rua 07 do Residencial Carnieto II.

Nº 7000/2024 ao Projeto de Lei Nº 117/2024 - 30/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2024 - Denomina de “Cláudio Peres Neto” o Centro de Educação Infantil localizado na Vila Assumpção

Nº 6999/2024 ao Projeto de Lei Nº 108/2024 - 30/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 108/2024 - Institui a “Campanha de Orientação aos Idosos, contra fraudes e golpes digitais”.

Nº 6998/2024 ao Projeto de Lei Nº 113/2024 - 22/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2024 - Denomina de "João Vieira” a Rua 01 do Loteamento Jardim Santo Inácio.

Nº 6996/2024 ao Projeto de Lei Nº 116/2024 - 15/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 116/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito especial suplementar até o limite de R$ 2.130.132,98. (Secretaria de Educação)

Nº 6995/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2024 - 15/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretaria de Educação)

Nº 6994/2024 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 15/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Institui o Dia da Conscientização sobre a Doença de Alzheimer, denominado "Eu não te esqueço".

Nº 6993/2024 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 01/10/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Denomina de "Ofélia de Oliveira Melo Ferreira” a Rua 03 do Residencial Carnieto I.

Nº 6992/2024 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - 24/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024)e abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 81.818,00 (Secretaria de Esportes)

Nº 6991/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - 24/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretaria de Esportes)

Nº 6990/2024 ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - 17/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar e especial até o limite de R$ 1.467.400,00. (FMDCA, Gabinete, Secretarias de Educação, Cultura, Desenvolvimento e Zeladoria )

Nº 6989/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - 17/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (FMDCA, Gabinete, Secretarias de Educação, Cultura, Desenvolvimento e Zeladoria )

Nº 6988/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024 - 17/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024). (Secretaria de Zeladoria, PPP iluminação)

Nº 6987/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - 17/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Botucatu para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.

Nº 6986/2024 ao Projeto de Lei Nº 101/2024 - 10/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2024 - Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI.

Nº 6985/2024 ao Projeto de Lei Nº 106/2024 - 10/09/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 106/2024 - Denomina de "Maestro André de Almeida Machado" a Rua 04 do Loteamento Carnieto I.

Nº 6984/2024 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 27/08/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 104/2024

Nº 6981/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 - 20/08/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024

Nº 6980/2024 ao Projeto de Lei Nº 99/2024 - 13/08/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2024

Nº 6979/2024 ao Projeto de Lei Nº 98/2024 - 06/08/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2024

Nº 6978/2024 ao Projeto de Lei Nº 96/2024 - 06/08/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 96/2024

Nº 6977/2024 ao Projeto de Lei Nº 97/2024 - 06/08/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2024

Nº 6976/2024 ao Projeto de Lei Nº 93/2024 - 06/08/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2024

Nº 6975/2024 ao Projeto de Lei Nº 95/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 95/2024

Nº 6974/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024

Nº 6973/2024 ao Projeto de Lei Nº 86/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2024

Nº 6972/2024 ao Projeto de Lei Nº 84/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2024

Nº 6971/2024 ao Projeto de Lei Nº 72/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2024

Nº 6970/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2024

Nº 6969/2024 ao Projeto de Lei Nº 90/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 90/2024

Nº 6968/2024 ao Projeto de Lei Nº 89/2024 - 16/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 89/2024

Nº 6967/2024 ao Projeto de Lei Nº 94/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2024

Nº 6966/2024 ao Projeto de Lei Nº 92/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 92/2024

Nº 6965/2024 ao Projeto de Lei Nº 91/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 91/2024

Nº 6964/2024 ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 82/2024

Nº 6963/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024

Nº 6962/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024

Nº 6961/2024 ao Projeto de Lei Nº 79/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2024

Nº 6960/2024 ao Projeto de Lei Nº 88/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 88/2024

Nº 6959/2024 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2024

Nº 6958/2024 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2024

Nº 6957/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024

Nº 6956/2024 ao Projeto de Lei Nº 85/2024 - 11/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2024

Nº 6955/2024 ao Projeto de Lei Nº 77/2024 - 02/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/2024

Nº 6954/2024 ao Projeto de Lei Nº 76/2024 - 02/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2024

Nº 6953/2024 ao Projeto de Lei Nº 74/2024 - 02/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2024

Nº 6952/2024 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 02/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2024

Nº 6951/2024 ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - 02/07/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/2024

Nº 6950/2024 ao Projeto de Lei Nº 78/2024 - 25/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2024

Nº 6949/2024 ao Projeto de Lei Nº 75/2024 - 25/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2024

Nº 6948/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - 25/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2024

Nº 6947/2024 ao Projeto de Lei Nº 69/2024 - 25/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2024

Nº 6946/2024 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 25/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2024

Nº 6945/2024 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 25/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2024

Nº 6944/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 18/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2024

Nº 6942/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - 11/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024

Nº 6941/2024 ao Projeto de Lei Nº 66/2024 - 04/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 66/2024

Nº 6940/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 - 04/06/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2024

Nº 6939/2024 ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - 28/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - Dispõe sobre a doação de imóvel ao Núcleo de Transformação Social – NUTRAS.

Nº 6938/2024 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 28/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2024.

Nº 6937/2024 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 28/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 63/2024.

Nº 6936/2024 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 21/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 65/2024

Nº 6935/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 21/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024.

Nº 6934/2024 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 14/05/2024 - Autógrafo ao PL nº 45/2024

Nº 6933/2024 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 14/05/2024 - Autógrafo ao PL nº 45/2024

Nº 6932/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - 14/05/2024 - Autógrafo ao PL Nº 57/2024

Nº 6931/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 14/05/2024 - Autógrafo ao PL nº 61/2024

Nº 6930/2024 ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - 14/05/2024 - Autógrafo ao PL nº 42/2024

Nº 6928/2024 ao Projeto de Lei Nº 59/2024 - 14/05/2024 - Autógrafo ao PL nº 59/2024

Nº 6927/2024 ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - 14/05/2024 - Autógrafo ao PL nº 62/2024

Nº 6926/2024 ao Projeto de Lei Nº 58/2024 - 09/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/2024

Nº 6925/2024 ao Projeto de Lei Nº 39/2024 - 07/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2024

Nº 6924/2024 ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - 07/05/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2024

Nº 6923/2024 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 30/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2024

Nº 6922/2024 ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - 30/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2024

Nº 6921/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 30/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024

Nº 6920/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 - 30/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2024

Nº 6919/2024 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 30/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2024

Nº 6918/2024 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 30/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2024

Nº 6916/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 23/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2024

Nº 6915/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 23/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2024

Nº 6911/2024 ao Projeto de Lei Nº 43/2024 - 16/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2024

Nº 6910/2024 ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - 16/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2024

Nº 6908/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 09/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 23/2024

Nº 6907/2024 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 09/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 06/2024

Nº 6906/2024 ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - 04/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2024

Nº 6905/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 04/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024

Nº 6904/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 - 04/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024

Nº 6903/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - 02/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2024

Nº 6902/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024 - 02/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024

Nº 6901/2024 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 02/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/2024

Nº 6900/2024 ao Projeto de Lei Nº 22/2024 - 02/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2024

Nº 6899/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - 02/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2024

Nº 6898/2024 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 02/04/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2024

Nº 6897/2024 ao Projeto de Lei Nº 26/2024 - 26/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2024

Nº 6896/2024 ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - 26/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2024

Nº 6895/2024 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 26/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2024

Nº 6894/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - 26/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2024

Nº 6893/2024 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 26/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2024

Nº 6892/2024 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2024

Nº 6891/2024 ao Projeto de Lei Nº 37/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2024

Nº 6890/2024 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2024

Nº 6889/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024

Nº 6888/2024 ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2024

Nº 6887/2024 ao Projeto de Lei Nº 34/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/2024

Nº 6886/2024 ao Projeto de Lei Nº 33/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2024

Nº 6885/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2024

Nº 6884/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - 21/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024

Nº 6883/2024 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 19/03/2024 - Autógrafo ao PL nº 18/2024

Nº 6882/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 - 19/03/2024 - Autógrafo ao PLC nº3/2024

Nº 6881/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 19/03/2024 - Autógrafo ao PL nº 7/2024

Nº 6880/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 - 19/03/2024 - Autógrafo ao PL nº 16/2024

Nº 6878/2024 ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - 12/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2024

Nº 6877/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 12/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2024

Nº 6873/2024 ao Projeto de Lei Nº 14/2024 - 05/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2024

Nº 6872/2024 ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - 05/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2024

Nº 6871/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 05/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024

Nº 6870/2024 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 05/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2024

Nº 6869/2024 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 05/03/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2024

Nº 6868/2024 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 27/02/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/2024

Nº 6867/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - 27/02/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024

Nº 6865/2024 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 16/02/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2024

Nº 6864/2024 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 16/02/2024 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2024

Nº 6861/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2023 - 27/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 151/2023

Nº 6860/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 27/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 -

Nº 6849/2023 ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - 22/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 122/2023

Nº 6859/2023 ao Projeto de Lei Nº 150/2023 - 20/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 150/2023

Nº 6857/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 19/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023

Nº 6856/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 19/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023

Nº 6858/2023 ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - 16/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 141/2023

Nº 6855/2023 ao Projeto de Lei Nº 149/2023 - 12/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 149/2023

Nº 6854/2023 ao Projeto de Lei Nº 147/2023 - 12/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 147/2023

Nº 6853/2023 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 12/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 132/2023

Nº 6852/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2023 - 12/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 145/2023

Nº 6851/2023 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 12/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 144/2023

Nº 6850/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 12/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 142/2023

Nº 6848/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - 05/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 133/2023

Nº 6847/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - 05/12/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023

Nº 6846/2023 ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - 28/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 140/2023

Nº 6845/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 28/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023

Nº 6844/2023 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - 28/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 139/2023

Nº 6843/2023 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 28/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 129/2023

Nº 6842/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 28/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 136/2023

Nº 6841/2023 ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - 28/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 109/2023

Nº 6840/2023 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 22/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 131/2023

Nº 6839/2023 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 22/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 130/2023

Nº 6838/2023 ao Projeto de Lei Nº 135/2023 - 22/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 135/2023

Nº 6837/2023 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 14/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 138/2023

Nº 6836/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 14/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023

Nº 6835/2023 ao Projeto de Lei Nº 126/2023 - 14/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 126/2023

Nº 6834/2023 ao Projeto de Lei Nº 128/2023 - 07/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 128/2023

Nº 6833/2023 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 07/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 127/2023

Nº 6832/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 - 07/11/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 121/2023

Nº 6831/2023 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - 31/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 134/2023

Nº 6830/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 31/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023

Nº 6829/2023 ao Projeto de Lei Nº 125/2023 - 31/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 125/2023

Nº 6828/2023 ao Projeto de Lei Nº 120/2023 - 31/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 120/2023

Nº 6827/2023 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 31/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 115/2023

Nº 6826/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 - 31/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023

Nº 6825/2023 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 24/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 124/2023

Nº 6824/2023 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 24/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 123/2023

Nº 6823/2023 ao Projeto de Lei Nº 110/2023 - 10/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 110/2023

Nº 6822/2023 ao Projeto de Lei Nº 82/2023 - 10/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 82/2023

Nº 6821/2023 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 03/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2023

Nº 6820/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 03/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023

Nº 6819/2023 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 03/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 119/2023

Nº 6818/2023 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 03/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 116/2023

Nº 6817/2023 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 03/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 114/2023

Nº 6816/2023 ao Projeto de Lei Nº 108/2023 - 03/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 108/2023

Nº 6815/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2023 - 03/10/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2023

Nº 6814/2023 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 26/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2023

Nº 6813/2023 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 26/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 111/2023

Nº 6812/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 26/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023

Nº 6811/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 26/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023

Nº 6810/2023 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 21/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 112/2023

Nº 6809/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - 21/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023

Nº 6808/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 19/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023

Nº 6807/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 19/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2023

Nº 6806/2023 ao Projeto de Lei Nº 100/2023 - 19/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 100/2023

Nº 6805/2023 ao Projeto de Lei Nº 101/2023 - 19/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2023

Nº 6804/2023 ao Projeto de Lei Nº 90/2023 - 19/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 90/2023 .

Nº 6803/2023 ao Projeto de Lei Nº 105/2023 - 12/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 105/2023

Nº 6802/2023 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 12/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2023

Nº 6801/2023 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 12/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2023

Nº 6800/2023 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 12/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2023

Nº 6799/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - 12/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2023

Nº 6798/2023 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - 12/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2023

Nº 6797/2023 ao Projeto de Lei Nº 103/2023 - 12/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2023

Nº 6796/2023 ao Projeto de Lei Nº 96/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 96/2023

Nº 6795/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 95/2023

Nº 6794/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2023

Nº 6793/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023

Nº 6792/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023

Nº 6791/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

Nº 6790/2023 ao Projeto de Lei Nº 99/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2023

Nº 6789/2023 ao Projeto de Lei Nº 93/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2023

Nº 6788/2023 ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - 05/09/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 92/2023

Nº 6787/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 29/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 89/2023

Nº 6786/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 29/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2023

Nº 6785/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - 22/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 88/2023

Nº 6784/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - 22/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2023

Nº 6783/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 22/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023

Nº 6782/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2023 - 15/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2023

Nº 6781/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - 08/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2023

Nº 6780/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 08/08/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2023

Nº 6779/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 18/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2023

Nº 6778/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - 18/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2023

Nº 6777/2023 ao Projeto de Lei Nº 86/2023 - 13/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2023

Nº 6776/2023 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 13/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2023

Nº 6775/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 - 13/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023

Nº 6774/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - 11/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 65/2023

Nº 6773/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 - 11/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2023

Nº 6772/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - 11/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023

Nº 6771/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 11/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023

Nº 6770/2023 ao Projeto de Lei Nº 76/2023 - 11/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2023

Nº 6769/2023 ao Projeto de Lei Nº 74/2023 - 11/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2023

Nº 6768/2023 ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - 11/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/2023

Nº 6767/2023 ao Projeto de Lei Nº 73/2023 - 04/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2023

Nº 6766/2023 ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - 04/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 66/2023

Nº 6765/2023 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 04/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2023

Nº 6764/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - 04/07/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2023

Nº 6763/2023 ao Projeto de Lei Nº 63/2023 - 27/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/2023

Nº 6762/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - 27/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2023

Nº 6761/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - 27/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2023

Nº 6760/2023 ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2023

Nº 6759/2023 ao Projeto de Lei Nº 71/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2023

Nº 6758/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023

Nº 6757/2023 ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2023

Nº 6756/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2023

Nº 6755/2023 ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2023

Nº 6754/2023 ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2023

Nº 6753/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2023

Nº 6752/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023

Nº 6751/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2023

Nº 6750/2023 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - 20/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2023

Nº 6749/2023 ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - 13/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/2023

Nº 6748/2023 ao Projeto de Lei Nº 57/2023 - 13/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 57/2023

Nº 6747/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 13/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2023

Nº 6746/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - 13/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/2023

Nº 6745/2023 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 06/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/2023

Nº 6744/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 06/06/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2023

Nº 6743/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 30/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023

Nº 6742/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 30/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023

Nº 6741/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 30/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2023

Nº 6740/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - 30/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2023

Nº 6739/2023 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 23/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2023

Nº 6738/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 23/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2023

Nº 6737/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2023

Nº 6736/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2023

Nº 6735/2023 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2023

Nº 6734/2023 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 41/2023

Nº 6733/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023

Nº 6732/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023

Nº 6731/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 46/2023

Nº 6730/2023 ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/2023

Nº 6729/2023 ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2023

Nº 6728/2023 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2023

Nº 6727/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 16/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2023

Nº 6726/2023 ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - 09/05/2023 - Autógrafo ao PL nº 38/2023

Nº 6725/2023 ao Projeto de Lei Nº 39/2023 - 09/05/2023 - Autógrafo ao PL nº 39/2023

Nº 6724/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - 09/05/2023 - Autógrafo ao PL nº 35/2023

Nº 6723/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2023 - 03/05/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2023 -

Nº 6722/2023 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - 27/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2023

Nº 6721/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 27/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023

Nº 6720/2023 ao Projeto de Lei Nº 31/2023 - 25/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2023

Nº 6719/2023 ao Projeto de Lei Nº 26/2023 - 25/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2023

Nº 6718/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - 18/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2023

Nº 6717/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - 11/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2023

Nº 6716/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - 11/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023

Nº 6715/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - 04/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2023

Nº 6714/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 04/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2023

Nº 6713/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - 04/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2023

Nº 6712/2023 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 04/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2023

Nº 6711/2023 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 04/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2023

Nº 6710/2023 ao Projeto de Lei Nº 21/2023 - 04/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2023

Nº 6709/2023 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - 04/04/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2023

Nº 6708/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 28/03/2023 - Autógrafo ao PL 18/2023

Nº 6707/2023 ao Projeto de Lei Nº 17/2023 - 28/03/2023 - Autógrafo ao PL 17/2023

Nº 6706/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 28/03/2023 - Autógrafo ao PL 12/2023

Nº 6705/2023 ao Projeto de Lei Nº 11/2023 - 28/03/2023 - Autógrafo ao PL 11/2023

Nº 6704/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 28/03/2023 - Autógrafo ao PL 10/2023

Nº 6703/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 22/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023

Nº 6702/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - 22/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023

Nº 6701/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - 22/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2023

Nº 6700/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - 22/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023

Nº 6699/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - 21/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/2023

Nº 6698/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - 14/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2023

Nº 6697/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 10/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023

Nº 6696/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - 10/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2023

Nº 6695/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - 10/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023

Nº 6694/2023 ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - 07/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2023

Nº 6693/2023 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - 07/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2023

Nº 6692/2023 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 07/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2023

Nº 6691/2023 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 07/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2023

Nº 6690/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - 07/03/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023

Nº 6689/2023 ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - 28/02/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2023

Nº 6688/2023 ao Projeto de Lei Nº 4/2023 - 24/02/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2023

Nº 6687/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 24/02/2023 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2023