Vereadores - NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA - Proposituras
Projetos de Lei (2)
Nº 52/2025 - 11/06/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.
Nº 47/2025 - 29/05/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.