Brasão

Câmara Municipal de Botucatu

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 7/2019 - 01/07/2019 - Inclui artigo 144-A na Lei Complementar nº 911/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu.

Nº 4/2017 - 02/03/2017 - Altera alínea "c", do § 2º do art. 2º, da Lei Complementar nº 782/10 - Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município.

Nº 11/2016 - 26/04/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município.

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